Diário do Governo n.º 55/1970, Série I de 1970-03-06

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Elvas uma parcela de terreno para urbanização incluída na cerca da Pousada de Santa Luzia

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo uma parcela de terreno anexa ao posto da Guarda Fiscal, destinada à construção de acesso terrestre ao cais do porto das Velas

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1969, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969