Diário da República n.º 55/1982, Série I de 1982-03-08

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, temporariamente impedido do seu exercício

Torna público o Acordo Especial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa»