Diário da República n.º 55/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-07

Acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República)

Procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão. Revoga o Decreto-Lei n.º 309/76, de 27 de Abril, com excepção do artigo 3.º, já revogado pelo Decreto-Lei n.º 279/79, de 9 de Agosto