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Diário da República n.º 55/1991, Série II de 1991-03-07
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Diário da República n.º 55/1991, Série II de 1991-03-07
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Parecer n.º 90/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Parecer n.º 102/89
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 49/89
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Despacho Conjunto n.º A-14/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 19/MNE/ME/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 16/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 17/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 18/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 23/ME/91
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 123/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho n.º 5/91
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Indústria
Portaria n.º 68/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Despacho n.º 62/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 63/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 64/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 66/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 67/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 68/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 69/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 71/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 72/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 74/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 2/91
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Indústria
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério do Emprego e Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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