Diário da República n.º 55/1991, Série I-B de 1991-03-07

Estabelece a lista de substâncias ou grupos de substâncias admitidas no fabrico de películas de celulose regenerada, destinadas ao contacto temporário ou permanente com géneros alimentícios, bem como as suas condições de utilização

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social (IGRSS)