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Diário da República n.º 55/1994, Série II de 1994-03-07
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Portaria n.º 50/94 (2.ª Série)
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
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Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Comércio
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