Diário da República n.º 55/1995, Série I-B de 1995-03-06

Regula a 2.ª fase de reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária de Lisboa, S. A.

Extingue os postos fiscais da Tapada Nova-São Pedro de Penaferrim - Sintra (CABLESA), da Outurela-Oeiras (CABLESA) e o que funciona junto do entreposto franco da CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, S. A., situado na Zona Industrial de Castelo Branco

Aumenta um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Autoriza o Instituto Superior de Serviço Social do Porto a iniciar, no Porto, o funcionamento de um curso de mestrado em Serviço Social e Política Social e aprova o respectivo plano de estudos

Autoriza o Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa a ministrar, em Lisboa, um curso de mestrado em Serviço Social