Diário da República n.º 55/1997, Série I-B de 1997-03-06

Fixa a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial. Revoga a Portaria n.º 1036/95, de 25 de Agosto

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno com 1,5 ha situada no Perímetro Florestal de Vieira e Monte Crasto

Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário - cursos gerais e cursos tecnológicos. Revoga os Despachos Normativos n.os 55/95, de 19 de Setembro, e 20/96, de 21 de Maio

Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1995

Constitui uma Comissão Eventual para o Estudo e Acompanhamento da Revisão Constitucional e Suas Implicações no Estatuto Político-Administrativo