Diário da República n.º 55/2007, Série I de 2007-03-19

Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes

Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro

Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2007

Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos