Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.

Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.