Diário do Govêrno n.º 56/1928, Série I de 1928-03-09

Aprova o novo quadro do pessoal da Misericórdia de Viseu

Dá nova redacção aos artigos 37.º e 61.º do regulamento do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a cargo da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 2250

Transfere para Alcobaça o Asilo da Mendicidade de Lisboa - Cede aos Hospitais Civis de Lisboa os edifícios e dependências ocupados pelo referido Asilo, bem como o edifício em construção do Asilo Santa Maria para cegos e cegas

Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, cinco oitavas partes do terreno anexo e quinze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital

Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento da lei n.º 1368, os aparelhos e utensílios destinados à instalação do laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

Dá uma nova redacção à lei n.º 1815, que organizou o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

Determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do presente diploma - Torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos

Aprova o regulamento sôbre as condições a que devém satisfazer os alojamentos dos navios de passageiros

Torna público ter o Govêrno Egípcio notificado a sua adesão às Convenções para a permuta internacional de documentos oficiais, publicações scientíficas e literárias, jornal oficial, anais e documentos parlamentares

Torna público ter sido notificada ao Govêrno da República Francesa a adesão da Venezuela ao Tratado assinado entre diversos países, pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no Arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos

Torna público ter o Govêrno Alemão ratificado a adesão da Alemanha ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias

Cria um vice consulado de Portugal em Saint-Malo

Extingue o consulado de Portugal em Zante (Grécia)

Extingue o vice-consulado de Portugal em Oviedo (Espanha)

Extingue o vice-consulado de Portugal em Louvain (Bélgica)

Extingue o vice-consulado de Portugal em Kuopio (Finlândia)

Eleva a 327 o número de distribuïdores de 1.ª classe da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, fixando-se em 19 o número de distribuïdores da cidade de Ponta Delgada - Cria dois lugares de distribuïdores rurais em Ponta Delgada

Determina a utilização do pessoal nomeado para as escolas complementares e para as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, com sede no Pôrto, que não funcionem por falta das respectivas instalações

Esclarece dúvidas para execução do decreto n.º 14899, acêrca da realização dos exames de ensino primário elementar no corrente ano escolar

Estabelece a forma de ser feita a partilha de multas aplicadas por transgressão do regulamento do comércio e produção dos vinhos do Pôrto