Torna público terem o Luxemburgo e a Venezuela ratitificado, respectivamente em 6 e 4 de Fevereiro de 1930, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926
Torna público ter o Estado da Cidade do Vaticano aderido às Convenções Internacionais, assinadas em Paris aos 24 de Abril de 1926, relativas, uma à circulação dos automóveis e a outra à circulação nas estradas
Determina que as obras dependentes das Administrações Gerais do Pôrto de Lisboa, dos Correios e Telégrafos e das Alfândegas fiquem a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Dá nova redacção ao artigo 10.º e seu § único do decreto n.º 16791 - Extingue a Direcção dos Monumentos Nacionais e constitui a Direcção dos Monumentos Nacionais do Norte e a Direcção dos Monumentos Nacionais do Sul
Manda pôr em circulação no continente e ilhas adjacentes selos postais do tipo «Ceres» de várias taxas - Determina que os selos de iguais taxas e fabrico diferente continuem em circulação até completa extinção
Determina que aos professores de educação física cujos diplomas hajam sido obtidos ao abrigo das disposições dos artigos 1.º, 2 º, 3.º e 4.º do decreto n.º 5600, sejam atribuídas classificações numéricas para efeito de concurso
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas