Diário do Govêrno n.º 56/1931, Série I de 1931-03-09

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Marco de Canaveses a celebrar um acôrdo com a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, do mesmo concelho, para compensar a referida freguesia do prejuízo sofrido com a venda que aquela fez de baldios a esta pertencentes

Manda retirar da circulação os selos postais do tipo «Ceres» - Determina que os novos selos entrem em circulação no dia 15 de Março corrente e que os actuais continuem a ter validade até o dia 14 de Abril de 1931

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) «Transportes» do artigo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico corrente

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19414, que fixa em 2$50 o preço das entradas em todos os museus dependentes do Ministério

Manda proceder ao manifesto do azeite, a fim de ser garantido e regulado o seu abastecimento