Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gouveia, para proceder ao alargamento da estrada que da vila de Gouveia conduz à povoação de S. Paio, os materiais de construção e terreno da antiga e arruïnada capela de S. Lázaro, sita na dita vila
Determina que nos concursos para o preenchimento das vagas de sub-inspectores, inspectores e chefes de serviço do quadro interno aduaneiro sejam excluídos os candidatos que em qualquer das provas obtiverem menos de 10 valores
Aumenta de mais um o número de subalternos estabelecido pelo artigo 173.º do regulamento dos estabelecimentos penais militares, aprovado por decreto de 24 de Dezembro de 1896, para a casa de reclusão da extinta 3.ª divisão do exército, actualmente 1.ª região militar
Rectificação ao decreto n.º 22264, que transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas destinadas à conclusão das obras do novo Arsenal da Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação