Diário do Govêrno n.º 56/1934, Série I de 1934-03-09

Dissolve a corporação de polícia de segurança pública do Funchal

Determina que as praças que venham a ser dispensadas do serviço da guarda nacional republicana nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 8064 (por não convirem ao serviço) sejam reformadas com 70 por cento da pensão fixa e respectiva melhoria que lhes pertenceriam se não fôssem reformadas por tal motivo

Abre um crédito para pagamento do corte de 300 barras do cobre

Inscreve uma verba no orçamento para ocorrer às despesas a efectuar com a representação retrospectiva da acção militar nas colónias, na Exposição Colonial do Pôrto

Regula a forma de interposição e julgamento dos recursos apresentados pelos oficiais da armada que se julguem ilegalmente preteridos na promoção

Determina que os funcionários docentes, técnicos ou auxiliares das Faculdades e escolas universitárias cujos cargos estejam sujeitos a recondução, nos termos da legislação vigente, conservem, quando reconduzidos, o direito aos vencimentos e mais abonos legais durante o tempo que decorrer entre o final de cada período de exercício e o início de novo período