Determina que as praças que venham a ser dispensadas do serviço da guarda nacional republicana nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 8064 (por não convirem ao serviço) sejam reformadas com 70 por cento da pensão fixa e respectiva melhoria que lhes pertenceriam se não fôssem reformadas por tal motivo
Inscreve uma verba no orçamento para ocorrer às despesas a efectuar com a representação retrospectiva da acção militar nas colónias, na Exposição Colonial do Pôrto
Determina que os funcionários docentes, técnicos ou auxiliares das Faculdades e escolas universitárias cujos cargos estejam sujeitos a recondução, nos termos da legislação vigente, conservem, quando reconduzidos, o direito aos vencimentos e mais abonos legais durante o tempo que decorrer entre o final de cada período de exercício e o início de novo período
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil