Diário do Govêrno n.º 56/1937, Série I de 1937-03-09

Designa a lotação que o aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo passa a ter emquanto fôr empregado no serviço de levantamentos hidrográficos

Isenta de franquia postal durante o período de um ano a correspondência expedida pela Legião Portuguesa

Torna extensivo a todas as colónias, com modificação, o decreto n.º 27543 (determina que não tenham validade para quaisquer efeitos legais os anúncios judiciais publicados em jornais que não estejam incluídos na nota referida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 26589)

Isenta de direitos aduaneiros e de quaisquer outras imposições todo o material que fôr importado em Angola com destino à Missão Hidrográfica de Angola

Estabelece as bases para a proïbição da plantação ou a sementeira de eucaliptos ou de acácias