Permite ao Ministro, emquanto perdurar a anormalidade da situação internacional, dispensar a aplicação das disposições regulamentares relativas aos representantes diplomáticos em países estrangeiros
Completa o disposto no artigo 73.º e seu § único do regulamento da conservação, arborização, polícia e cadastro das estradas, aprovado por decreto de 19 de Setembro de 1900
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral