Declaração de ter sido visada pelo Tribunal de Contas a portaria n.º 10039, que fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1942
Uniformiza algumas das disposições que regulam o depósito de multas e descontos que revertem a favor dos fundos de assistência das instituïções de previdência ou, na falta destas, dos fundos de assistência dos organismos corporativos