Diário do Govêrno n.º 56/1945, Série I de 1945-03-16

Prorroga por mais trinta dias, no corrente ano, os prazos marcados no Código Administrativo para as operações do recenseamento eleitoral dos chefes de família

Aumenta de algumas praças as companhias n.os 2, 3 e 4 da guarda fiscal das ilhas adjacentes e modifica a actual composição e distribuïção da fôrça da mesma guarda

Torna extensivo às juntas de província o disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 34073 (indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado)

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Santa Cruz das Flores

Cria na colónia de Angola o quadro docente eventual do ensino primário

Determina que a Estação de Lacticínios seja instalada, até à sua transferência para a nova sede em Paços de Ferreira, no Laboratório Ferreira Lapa, Centro de Estudos de Microbiologia e Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia

Regula o abastecimento dos consumidores de mais de 1000 toneladas anuais de lenhas, de esteios para minas nacionais ou de travessas de eucalipto para caminhos de ferro