Diário do Governo n.º 56/1946, Série I de 1946-03-16

Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã - Faculta à mesma Câmara a realização de um empréstimo no montante de 50 por cento do custo da ampliação e dota o Fundo de casas económicas com a importância que lhe permita suportar os restantes 50 por cento

Concede pelo prazo de dois anos a isenção de direitos na importação da maquinaria destinada à fábrica de amidos, dextrinas, glucoses e derivados que a Sociedade de Amidos de Angola, Limitada, foi autorizada, pelo governo geral da colónia de Angola, a instalar em Nova Lisboa