Diário do Governo n.º 56/1949, Série I de 1949-03-19

Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na povoação de Alvações do Corgo, daquele concelho

Rectifica a forma como foi publicado o mapa n.º 1 para compensação das despesas da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 36990

Adita um § único ao artigo único do Decreto n.º 31116, que fixa em 5 por cento o imposto sobre as passagens marítimas