Cria na Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária a 9.ª secção de investigação, a qual fica incumbida de coadjuvar todas as demais na instrução dos processos em atraso
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1955 da província ultramarina de Moçambique
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição