Diário do Governo n.º 56/1961, Série I de 1961-03-09

Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos

Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto pela última vez em Nice, em 15 de Junho de 1957