Diário do Governo n.º 56/1962, Série I de 1962-03-13

Ao Decreto-Lei n.º 44190, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, o qual fixa a organização territorial do Exército

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19045, que altera e constitui, respectivamente, os quadros do pessoal das Direcções-Gerais da Assistência e dos Hospitais

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19049, que manda abonar durante o corrente ano aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados

Fixa as gratificações mensais a abonar ao pessoal militar que presta serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas em regime de acumulação de, pelo menos, três horas diárias com as funções que desempenham nos Ministérios ou Secretariados a que pertencem

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento

Altera a lotação fixada para a Direcção-Geral da Marinha pela Portaria n.º 9738

Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 18618