Diário do Governo n.º 56/1971, Série I de 1971-03-08

Cria o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério (C. S. D. M.)

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena

Concede à Câmara Municipal do Sabugal o exclusivo de pesca desportiva num determinado troço do rio Côa sito no concelho do Sabugal