Diário da República n.º 56/1983, Série I de 1983-03-09

Eleva à categoria de 1.ª classe certas repartições de finanças, divide outras e altera o quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna público que os Governos do Qatar, das Comores e da Turquia aceitaram as emendas dos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna extensivo aos técnicos superiores de medicina legal licenciados em Medicina o regime legal das carreiras médicas constantes do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolar e delegações escolares)

Prorroga por 1 ano, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1983, o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Estabelece disposições relativas ao provimento dos cargos de directores de serviços do Centro Nacional de Pensões

Altera o n.º 9 do artigo 17.º do Regulamento do Código da Estrada

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regional n.º 3/81/A, de 4 de Abril (investimentos intermunicipais)