Diário da República n.º 56/1989, Série I de 1989-03-08

Aprova o modelo do estandarte a usar pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Laranjo, Caçapo Norte e Pau d'Olho», situadas na freguesia de Santana do Mato, concelho de Coruche

Estabelece disposições quanto à reforma do registo das embarcações de pesca, por mudança de classificação para embarcação auxiliar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 233305 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 16899 contos

Actualiza as taxas de remoção e recolha de veículos ligeiros e pesados

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República