Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08

Cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave

Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Altera o Decreto-Lei n.º 10/83, de 17 de Janeiro

Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo

Altera o Decreto-Lei n.º 111/83, de 21 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços de Informática)

Torna público ter o Governo do Chipre depositado, em Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção da Poluição do Mar por Vertimento de Detritos e Outras Matérias

Torna público que Portugal depositou, em 16 de Janeiro de 1991, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional

Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro

Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 320/90, de 15 de Outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)

Estabelece limitações à circulação de veículos pesados nas estradas da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 3/82/M, de 6 de Março

Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores

Rectifica o mapa nacional da eleição do Presidente da República, publicado no Diário da República, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1991