Diário da República n.º 56/1992, Série I-A de 1992-03-07

Aprova o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República das Seychelles

Reconhece a denominação de origem «Lourinhã»

Atribui um subsídio de 30% sobre a remuneração base dos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo

Cria incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral

Estabelece as normas a que deve obedecer a admissão do pessoal operário que não possua carteira profissional