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Diário da República n.º 56/1994, 2º Suplemento, Série II de 1994-03-08
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Despacho n.º 44/SEAC/93
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Administração Pública
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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
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