Diário da República n.º 56/1998, Série I-A de 1998-03-07

Cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública

Aprova o Quarto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados Membros em matéria de serviços àquele anexo

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estudos e Previsão