Diário da República n.º 56/2002, Série I-B de 2002-03-07

Estabelece medidas para permitir a transformação de estabelecimentos públicos prestadores de cuidados hospitalares em entidades públicas empresariais (EPE)

Estabelece as acções de formação em casos de suspensão de execução da sanção de inibição de conduzir

Cria a Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores Inscritos nas Listas dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Viseu a partir de 1 de Março de 2002

Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4 «Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 52/2001, de 29 de Janeiro