Diário da República n.º 56/2004, Série I-B de 2004-03-06

Estabelece as normas relativas às condições de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de bombeiro(a)

Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira