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Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20
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Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20
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Lei n.º 9/2006
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela
Lei n.º 99/2003
, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela
Lei n.º 35/2004
, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 59/2006
Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/A
Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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