Diário da República n.º 56/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-03-22

Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)