Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22

Determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação