Diário do Governo n.º 57/1910, Série I de 1910-12-12

Decreto de 10 de dezembro, fixando a duração do anno escolar e a do anno lectivo nos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

Portaria de 8 de dezembro, mandando que nas concessões de edificios proprios da Fazenda, feitas a corporações ou estabelecimentos, se consigne sempre a obrigação da cedencia gratuita das dependencias necessarias para installação da estação telegrapho-postal e habitação do respectivo chefe, quando os edificios se prestem para tal fim