Decreto n.º 429, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14298, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil do distrito de Évora
Decreto n.º 430, aprovando o novo quadro do pessoal técnico e administrativo do Hospital Geral de Santo António, a cargo da Misericórdia do Pôrto Quadro a que se refere o supracitado decreto
Portaria n.º 141, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco, da freguesia dos Mártires, em Lisboa, a vender vários papéis de crédito e a aplicar o seu produto em inscrições da Junta do Crédito Público
Portaria n.º 142, autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Santar, a aplicar parte dos seus fundos na construção dum cemitério e dum edifício escolar
Decreto n.º 433, determinando que as câmaras municipais enviem mensalmente às inspecções dos círculos escolares um mapa sôbre movimento de professores primários nos respectivos concelhos, e que as inspecções dos círculos escolares organizem seguidamente um mapa geral de todo o seu círculo, que remeterão às inspecções de circunscrição
Decreto n.º 434, determinando que os requerimentos dos candidatos a qualquer escola primária dêem entrada nas respectivas inspecções de circunscrição escolar até as dezassete horas do último dia do prazo dos concursos
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição