Diário do Govêrno n.º 57/1917, Série I de 1917-04-13

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3075, que regula a constituìção dos tribunais militares

Lei n.º 677, regulando o exercício da indústria de exploração de minas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3073, que regula a constituìção dos conselhos administrativos dos estabelecimentos agrícolas e pecuários que tenham administração autónoma

Decreto n.º 3082, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917