Diário do Govêrno n.º 57/1918, Série I de 1918-03-21

Decreto n.º 3947, autorizando a Junta da Freguesia de Barbacena, concelho de Elvas, a comprar e vender várias herdades, forragens e terrenos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3941, relativo à execução do artigo 4.º da lei n.º 804, de 5 de Setembro de 1917

Decreto n.º 3948, abrindo um crédito especial de 4000$00 para continuação do pagamento da cota-parte do sôldo aos oficiais do exército na reserva e reformados com direito a essa cota-parte pelo Ministério do Interior

Decreto n.º 3949, abrindo um crédito especial de 3000$00 para continuação do pagamento das despesas feitas e a fazer com os inquéritos a dependências do Ministério do Interior

Decreto n.º 3950, estabelecendo que a nenhum magistrado do Ministério Público seja permitido renunciar a candidato da magistratura judicial

Decreto n.º 3951, regulando algumas hipóteses não previstas nos diplomas já publicados sôbre bens dos inimigos

Decreto n.º 3952, abrindo um crédito especial destinado à contribuìção de Portugal para o monumento que vai erigir-se no Rio de Janeiro ao Dr. Oswaldo Cruz

Decreto n.º 3953, determinando que os armadores ou proprietários dos navios naufragados, apresados ou tornados inavegáveis sejam responsáveis pelas despesas de repatriação dos tripulantes dos mesmos navios, abonadas pela autoridade consular respectiva

Portaria n.º 1263, prorrogando por mais seis meses a concessão feita à Junta Patriótica do Norte para a isenção de franquia das correspondências que a citada Junta haja de expedir pelo correio

Decreto n.º 3954, dispensando da franquia postal as publicações periódicas publicadas no continente da República e ilhas adjacentes e colónias portuguesas

Decreto n.º 3955, estabelecendo que durante o estado de guerra o cacau exportado da província de S. Tomé e Príncipe, em navio estrangeiro, para portos estrangeiros, fique dispensado do pagamento do adicional, criado pelo decreto de 17 de Maio de 1894

Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 3886, de 28 de Fevereiro último, que concedeu autonomia administrativa à Biblioteca Nacional de Lisboa

Decreto n.º 3956, autorizando o Govêrno a renovar o contrato de arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas, propriedade da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, que está sendo explorado pela Estação Zootécnica Nacional

Decreto n.º 3957, constituindo uma brigada técnica com o fim de dirigir o serviço de tractores agrícolas, adquiridos pelo Estado, para os serviços da Direcção Geral da Agricultura

Portaria n.º 1264, suscitando várias providências acêrca da troca de material entre algumas companhias de caminhos de ferro e a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado