Concede ao Ministério da Instrução Pública, a título definitivo, o terreno do antigo passal do Priorado de Cedofeita, na cidade do Pôrto, para a construção do novo edifício destinado à instalação do Liceu de Rodrigues de Freitas
Manda declarar que os postos fiscais de Osso da Baleia e Pedrógão, sitos no distrito de Leiria, pertencem à Alfândega de Lisboa, ficando assim rectificada a tabela VII anexa ao decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918
Autoriza o governador geral do Estado da Índia a contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento daquele Estado relativo ao ano económico de 1921-1922
Altera a disposição do § único do artigo 25.º do regulamento do Laboratório de Patologia Veterinária, aprovado por decreto n.º 246, de 11 de Dezembro de 1913, e a tabela de preços anexa ao mesmo diploma
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição