Diário do Govêrno n.º 57/1923, Série I de 1923-03-19

Revoga o disposto no decreto n.º 7299 - Determina que a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública promova a entrada nos cofres do Estado das importâncias de quaisquer saldos à ordem do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, ou organismos seus antecessores, existentes em qualquer estabelecimento de crédito, quer do Estado quer particular

Rectificação ao decreto n.º 8713, que determina a forma de avaliação para o ano de 1922 das despesas da indústria da pesca para efeito de descontos