Diário do Govêrno n.º 57/1927, Série I de 1927-03-19

Determina que o edifício do extinto Convento do Desagravo, em Pombal, reverta à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Determina que sejam abrangidos pelo disposto no § 3.º do artigo 24.º do Código de Justiça Militar os militares que, tendo processos pendentes pelos crimes previstos nos artigos 163.º, 183.º e 184.º do mesmo Código, hajam tomado parte, combatendo, na repressão dos movimentos insurreccionais ocorridos no País em Fevereiro de 1927

Rectificação ao decreto n.º 11834, que confia a superintendência da Administração do Pôrto de Lisboa a uma comissão administrativa