Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a estabelecer um acôrdo com a Câmara Municipal de Lisboa para a entrega à referida Câmara de edifícios e terrenos hospitalares necessários para o prolongamento das Avenidas do Almirante Reis e de Berna e Ruas de Morais Soares, de António Pedro e de Alves Torgo, em troca de outras instalações aptas aos fins hospitalares e terrenos com que regularize as suas actuais instalações
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º «Pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais», artigo 101.º «Secretaria do Congresso da República» do orçamento do Ministério
Isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes
Suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação - Insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor
Abre um crédito para pagamento da diferença entre o vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na disponibilidade fora do serviço, aguardando a aposentação, e a respectiva pensão provisória
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a levantar do fundo das receitas próprias da mesma Administração Geral a quantia de 30000$00 para instalação da Repartição dos Serviços Eléctricos