Diário do Govêrno n.º 57/1928, Série I de 1928-03-10

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a estabelecer um acôrdo com a Câmara Municipal de Lisboa para a entrega à referida Câmara de edifícios e terrenos hospitalares necessários para o prolongamento das Avenidas do Almirante Reis e de Berna e Ruas de Morais Soares, de António Pedro e de Alves Torgo, em troca de outras instalações aptas aos fins hospitalares e terrenos com que regularize as suas actuais instalações

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a adquirir um prédio para ampliação de instalações do Hospital de S. José

Promulga várias disposições sôbre organização, competência e funcionamento dos Tribunais da Infância e seus institutos complementares

Rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 15119 (abertura de um crédito)

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º «Pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais», artigo 101.º «Secretaria do Congresso da República» do orçamento do Ministério

Isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes

Suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação - Insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor

Faz a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Abre um crédito para pagamento da diferença entre o vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na disponibilidade fora do serviço, aguardando a aposentação, e a respectiva pensão provisória

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a levantar do fundo das receitas próprias da mesma Administração Geral a quantia de 30000$00 para instalação da Repartição dos Serviços Eléctricos

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 500000 obrigações prediais e 150000 escritos hipotecários

Estabelece a forma de ser contada a antiguidade no pôsto de primeiro sargento aos sargentos enfermeiros coloniais