Diário do Govêrno n.º 57/1933, Série I de 1933-03-11

Rectificação ao decreto n.º 21465, que reforça a verba orçamental inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada às despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22291, que inscreve uma verba no orçamento para compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, bem como para ocorrer às respectivas despesas acessórias

Aprova os modelos de certificados de navigabilidade, definitivos e especiais, de que devem ser providos os barcos de propulsão mecânica, registados para a pesca costeira e tráfego local, freqüentando outros portos além do de registo