Diário do Govêrno n.º 57/1943, Série I de 1943-03-22

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas feitas pela guarda nacional republicana no ano económico findo que ficaram em dívida por falta de inscrição orçamental adequada

Determina que o auxiliar dos serviços de secretaria da Auditoria Administrativa do Pôrto passe a ter a categoria de escriturário de 2.ª classe, com os respectivos vencimentos, a partir de 1 de Janeiro último - Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a remunerações ao pessoal do quadro técnico por trabalhos extraordinários no serviço de ensaio e marcação de artefactos de ourivesaria e de barras de ouro realizado na Casa da Moeda fora das horas normais de trabalho

Abre um crédito para fazer face, durante o corrente ano económico, ao pagamento dos vencimentos de 2 guarda-portões e 3 guardas de noite da Casa da Moeda

Considera requisitado pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todo o sal existente nas marinhas e armazéns do distrito de Faro