Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço no Campo de Trabalho de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais
Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Mértola, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Abril
Cria na Agência Geral das Colónias um serviço especial para o intercâmbio espiritual entre a metrópole e as colónias, o qual ficará integrado na Divisão de Propaganda
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição