Diário do Governo n.º 57/1950, Série I de 1950-03-18

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20 (ouro) por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique, ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

Manda entregar à Assistência aos Tuberculosos do Exército, para constituir o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas, os actuais serviços de infecto-contagiosos do Hospital Militar Principal