Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado de que a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48494, é extensiva a todos os territórios portugueses ultramarinos
Autoriza a Fábrica Nacional de Margarina, S. A. R. L., a utilizar nas gorduras plásticas das marcas Fofa e Seara, quando destinadas a exportação, o antioxidante butil-hidroxianisole, com o teor máximo de 0,02 g por 100 g de gordura
Permite, mediante despacho do Ministro da Saúde e Assistência, aos estabelecimentos ou centros destinados a crianças deficientes criados pelo Instituto de Assistência aos Menores e dotados de autonomia administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 48485, assegurar o apoio administra tivo de outros estabelecimentos ou serviços dependentes da Direcção-Geral da Assistência existentes na mesma área
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio