Torna público ter sido celebrado, em Lisboa, um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, pelo qual, com base em reciprocidade, os cidadãos portugueses que beneficiem dos privilégios de segurança social daquele país poderão continuar a usufruir desses privilégios mesmo que tenham fixado residência fora do território americano
Manda aplicar à província de Moçambique a Portaria n.º 16125, que fixa para Angola o programa da disciplina de Culturas Metropolitanas prevista no Regulamento do Ensino Médio Agrícola, em vigor nas mesmas províncias
Cria mais um lugar de fiscal de 4.ª classe, em obediência ao que dispõe o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44020, que manda formar na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas um quadro de pessoal destinado a coadjuvar a execução dos serviços relativos a habitações económicas
Emitente:
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Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos